Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Catiguá a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Obras e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou melhoria do sistema de distribuição de esgoto sanitário e/ou do sistema de distribuição de água e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel com mais ou menos 68.277,80 m² (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e sete vírgula oitenta metros quadrados), destinado a construção de Casas Populares.”
Resumo:
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que pertence ao patrimônio municipal e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.”
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