Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Catiguá, para o atendimento de despesas vinculadas à Assistencial Social, com recursos transferidos pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma que especifica."
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para a abertura de créditos adicionais suplementares na lei orçamentária do exercício de 2021."
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, para a abertura de créditos adicionais suplementares na lei orçamentária do exercício de 2021."
Resumo:
“Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal nº 2.595/2018, de 21 de dezembro de 2018."
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