Lei Ordinária 1643/1993
Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referência.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre alteração de referência.”
Resumo:
“Dispõe sobre obras de construção de muros, calçadas e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre o acréscimo de parágrafos nos artigos 108 e 140 da lei 989 de 20/11/81.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a receber débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município, com isenções de juros e correção monetária.”