Lei Ordinária 1655/1993
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.”
Resumo:
“Autoriza alienação de terreno.”