Lei Ordinária 857/1977
Resumo:
“Dispõe sobre a cobrança de pavimentação asfáltica e dá outras providências.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre a cobrança de pavimentação asfáltica e dá outras providências.”
Resumo:
“Abre crédito especial de CR$ 5.264,07, para pagamento de honorários de advogado e custas processuais.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar, destinado a fim que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de CR$ 2.976,20, para pagamento de custas judiciais.”