Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do art. 66 da lei nº 9 de 24/05/1960”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do art. 66 da lei nº 9 de 24/05/1960”