MARIA CRISTINA ALVES PIMENTA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA); e,

CONSIDERANDO o afastamento por motivo de saúde da Conselheira Tutelar Titular Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA;

CONSIDERANDO a necessidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo este funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;

CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares, na forma do presente Edital:

1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Sra. MARINA DO NASCIMENTO, 1ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, em virtude do afastamento por motivo de saúde da Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA.

Clique aqui para baixar o edital completo em PDF.

BIGtheme.net http://bigtheme.net/ecommerce/opencart OpenCart Templates

Atendimento ao público de Segunda a Sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.