Lei Ordinária 573/1973
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a isentar tributos lançados na Dívida Ativa Executiva do Município.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a isentar tributos lançados na Dívida Ativa Executiva do Município.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o recebimento das taxas de colocação e manutenção de hidrômetros .”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”