Lei Ordinária 617/1973
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a estabelecer preço para o transporte de terra.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a estabelecer preço para o transporte de terra.”
Resumo:
“Fixa preço de serviço prestado pela motoniveladora.”
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a recolher impostos e taxas e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, destinado a fim que especifica.”