Lei Ordinária 716/1975
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a desapropriar amigável ou judicialmente, um terreno urbano, destinado à construção de Biblioteca Pública Municipal.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 715/1975
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a desapropriar amigável ou judicialmente, terreno urbano, e dá outras providências.”
Lei Ordinária 714/1975
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a contrair empréstimo junto a Credibrás Financeira do Brasil S/A até a importância de CR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para aquisição de um automóvel destinado ao gabinete do prefeito.”
Lei Ordinária 713/1975
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a doar terreno ao Patrimônio Imobiliário do Estado e dá outras providências.”
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