Edital de Convocação 01/2024 - Conselho Tutelar
- Detalhes
- Publicado: Quinta, 11 Julho 2024 14:28
MARIA CRISTINA ALVES PIMENTA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA); e,
CONSIDERANDO o afastamento por motivo de saúde da Conselheira Tutelar Titular Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA;
CONSIDERANDO a necessidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo este funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares, na forma do presente Edital:
1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Sra. MARINA DO NASCIMENTO, 1ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, em virtude do afastamento por motivo de saúde da Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA.
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