Conselho Tutelar

Edital de Convocação para Eleição dos representantes do CMDCA

Detalhes: Publicado: Segunda, 17 Outubro 2022 17:26

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL 01/2022 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de CATIGUÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.598/1992, alterada pela Lei nº 2.253/2008, neste ato representado pelo excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Claudemir José Grava, amparado no parágrafo 2º do artigo 6º da citada Lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, em caráter excepcional, tendo em vista que o mandato do biênio anterior se encerrou em 28/09/2022, sem que fosse promovida a necessária transição pela via democrática, torna público o presente edital com vistas a convocação dos representantes de entidades não governamentais dos seguimentos de Sindicatos, Entidades Sociais de Atendimento a Crianças e Adolescentes, Organizações Profissionais interessados, Entidades Representativas do Pensamento Científico, Religioso, Filosófico e outros nessa linha, todas no âmbito do município de Catiguá, para participarem da eleição de escolha dos novos conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de novembro de 2022 a novembro de 2024 observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

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Edital de Convocação 01/2022 - Conselho Tutelar

Detalhes: Publicado: Segunda, 10 Outubro 2022 14:35

CLAUDEMIR JOSÉ GRAVA, Prefeito Municipal de Catiguá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos do item VII do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Catiguá, Lei Municipal nº 1.598, de 28 de julho de 1992 e suas respectivas alterações e a Lei Federal nº 8.069 (ECA); vem:

1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de julho de 1992 e suas respectivas alterações e a Lei Federal nº 8.069 (ECA), a Sra. ELOISA MILENE DOS SANTOS, 1ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Titular, em virtude da exoneração a pedido da Sra. MARIA ELOISA VICENTE PONTES.

2. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de julho de 1992 e suas respectivas alterações e a Lei Federal nº 8.069 (ECA), a Sra. CÉLIA REGINA DA SILVA, 2ª Suplente, para assumir a primeira suplência do respectivo Conselho Tutelar, ante a ascensão da 1ª Suplente a função de Conselheira Tutelar Titular.

3. As convocadas, terão o prazo de 05 (dias úteis), contados a partir do ato de convocação para comparecer à Sede da Prefeitura Municipal de Catiguá, na Avenida José Zancaner, n.º 312, Bairro São Sebastião, Catiguá, Estado de São Paulo, CEP: 15870-000, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.

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