Assunto:
Dispõe sobre o funcionamento das unidades escolares pertencentes à rede pública municipal de ensino de Catiguá nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Nos termos da Lei Municipal nº 2.680, de 09 de setembro de 2021 cc. Decreto Municipal nº 114, de 28 de setembro de 2021 e, considerando a inércia dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, bem como o fato de as calçadas terem sido implantadas pelo poder executivo municipal, ficam notificados os contribuintes a seguir:
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Nos termos da Lei Municipal nº 2.680, de 09 de setembro de 2021 c.c. Decreto Municipal nº 114, de 28 de setembro de 2021 a prefeitura de Catiguá publica abaixo A RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS QUE, APÓS A NOTIFICAÇÃO para a implantação das calçadas, CUMPRIRAM COM A OBRIGAÇÃO LEGAL:
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.
Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Neste ano, foram empossados os novos membros do CAE em Catiguá, que receberam a devida capacitação para atuarem. A população pode acessar esse órgão, sempre que tiver dúvidas ou quiser reclamar de alguma falha ou irregularidade, pelo (17) 3564-1184.
FICA a Sra. SÔNIA MARIA LIBERATO PIMENTEL, cientificada que terá 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação deste, para se apresentar no Setor de Recursos Humanos, localizado no Paço Municipal, na Avenida José Zancaner, nº 312, Centro, Catiguá, Estado de São Paulo, CEP: 15870-000, das 09h às 10h e das 13h às 16h, para dar cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1001091-72.2019.8.26.0607.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Publicação: 27/10/2022
Término: 07/11/2022
Atendimento ao público de Segunda a Sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
