Resumo:
"Acrescenta o inciso V ao § 3º do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021".
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
"Acrescenta o inciso V ao § 3º do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 058/2021, de 14 de dezembro de 2021".