Resumo:
"Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano municipal, uma área de terras com 17,520546 hectares, situada no município de Catiguá, de propriedade da M PEROSINI HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ sob nº 32.286.738/0001-53, e dá outras providências".
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
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