Resumo:
"Dispõe sobre a realização de programa de regularização fundiária no âmbito do Município de Catiguá, observado o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017 e da outras providências".
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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