Resumo:
“Altera a Lei Municipal nº 989, de 20 de novembro de 1981, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Catiguá.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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