Resumo:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 04 de agosto de 2010 e dá outras providências”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 08, de 04 de agosto de 2010 e dá outras providências”