Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
"Dispõe sobre alteração de Leis Municipais que tratam dos vencimentos salariais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Catiguá, para fins de equiparação da referência base ao valor do salário mínimo nacional vigente a partir de 1 º de fevereiro de 2020, conforme dispõe a Medida provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, e dá outras providências".

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