Resumo:
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.883 de 10 de Setembro de 1.998”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.883 de 10 de Setembro de 1.998”