Resumo:
“Dispõe sobre a isenção de juros, multas e correções monetárias de débitos fiscais do exercício de 2004”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Dispõe sobre a isenção de juros, multas e correções monetárias de débitos fiscais do exercício de 2004”