Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios Com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, Delegando o Exercício da Competência de Manutenção, Conservação e Reparos dos Veículos Utilizados, Disponibilizados e ou Colocados à Disposição Por Este Município Para as Polícia Civil e Militar”.