Resumo:
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUA A FIRMAR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS JUNTO A COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NACIONAL REDE - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS”

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