Resumo:
“Altera redação do § 1º do art. 19 da Lei nº 2103, de 22 de julho de 2005”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Altera redação do § 1º do art. 19 da Lei nº 2103, de 22 de julho de 2005”