Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Catiguá a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124/2022, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, de 4 de agosto de 2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências."

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