Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, para os fins que específica."
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, para os fins que específica."