Resumo:
“Dispõe sobre a prorrogação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal denominado - "REFIS-2022", instituído pela Lei nº 2.720/2022, dê 23 de março de 2022, e dá outras providências."
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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