Resumo:
“Dá nova redação aos artigos 12, 13 e 14, e acrescenta os
artigos 14-A, 14-B e 14-C, à Lei Municipal nº 1.598, de 26 de
julho de 1992, e dá outras providências”
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Lei Ordinária 2357/2011
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Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
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