Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a
participação do Município no Programa do Banco do Povo
Paulista, destinado à concessão de crédito a
microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados
no Município de Catiguá, Estado de São Paulo”
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