Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Ordinária 2378/2011

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, pura e simples, o imóvel que menciona, e dá outras providências”