Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente – CMMA, criado pela Lei Municipal nº 2326/2010, de 07
de abril de 2010”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente – CMMA, criado pela Lei Municipal nº 2326/2010, de 07
de abril de 2010”