Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguã a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Catiguã para o atendimento de despesas com o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), a serem atendidas com recursos de transferências do Governo Federal, na forma que especifica."