Resumo:
“Altera o artigo 1º da Lei nº 494 de 11.12.1972 modificada pela lei nº 909 de 12.02.1979.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Altera o artigo 1º da Lei nº 494 de 11.12.1972 modificada pela lei nº 909 de 12.02.1979.”