Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Ordinária 1630/1992

Resumo:
“Dispõe sobre contratação de servidores nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.”