Resumo:
“Autoriza o Município de Catiguá a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá outras providências”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Município de Catiguá a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá outras providências”