Resumo:
“Altera o § 1º constante do artigo 124, da Lei nº 1051, de 28 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do município e dá outras providências.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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