Resumo:
“Altera a Lei Municipal nº 2.069, de 17 de agosto de 2004, que autoriza o Poder Executivo em receber por doação a título gratuito, áreas de terras”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Altera a Lei Municipal nº 2.069, de 17 de agosto de 2004, que autoriza o Poder Executivo em receber por doação a título gratuito, áreas de terras”