Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Secretaria de Descentralização e Participação, visando a implantação do Programa de Apoio aos Municípios para o Desenvolvimento Alternativo - PAMDA.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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