Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber dos contribuintes em débito com a Prefeitura de Catiguá, de tributos isentando-os de juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre os mesmos.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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