Resumo:
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para recebimento das importâncias correspondentes a 20% do Produto de arrecadação de multas, juros e acréscimos vinculados ao ICM.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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