Resumo:
“Institui no Exercício de 2014, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Catiguá para regularização de débitos tributários, e dá providências correlatas”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Institui no Exercício de 2014, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Catiguá para regularização de débitos tributários, e dá providências correlatas”