Resumo:
“Autoriza a conceder em caráter irrevogável e exclusivo as cotas do ICM para garantia e ou pagamento das prestações, correções, juros, taxas, etc., à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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