Resumo:
“Inclui artigos nas Leis nºs 970, de 08 de junho de 1981 e 868, de 22 de setembro de 1977.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Inclui artigos nas Leis nºs 970, de 08 de junho de 1981 e 868, de 22 de setembro de 1977.”