Resumo:
“Concede autorização ao sr. prefeito municipal, para firmar convênio com a Secretaria da Educação de Estado de São Paulo.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Conheça também o E-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.
Resumo:
“Concede autorização ao sr. prefeito municipal, para firmar convênio com a Secretaria da Educação de Estado de São Paulo.”