Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo municipal, a isentar de multas, juros e correção monetária, todos os tributos lançados na Dívida Ativa Executiva, e outras providências correlatas.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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