Resumo:
“Altera o artigo 2º da Lei nº 640, de 27 de Fevereiro de 1974, que autoriza a doação de imóveis à CECAP.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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