Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a desapropriar por via amigável ou judicial, terreno urbano sem benfeitorias para fins de recreação, e dá outras providências correlatas.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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