Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Ordinária 2496/2015

Resumo:
“Regulamenta no Município de Catiguá as obrigações decorrentes do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências”