Resumo:
“Disciplina o funcionamento e as regras de concessão de benefícios de pensões ou de aposentadorias aos servidores que possuíam direito adquirido à aposentadoria até o dia 31 de julho de 2005, antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.104/2005, de 28 de julho de 2005, que extinguiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores efetivos do Município de Catiguá, determinando a vinculação de todos ao Regime Geral de Previdência Social, até a extinção definitiva.”
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