Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a conceder parcelamento de taxa de execução de asfalto, registrada em Dívida Ativa Executiva do município.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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